O objetivo da Comissão é avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 no exercício de 2025 com a manifestação e participação de entidades como Ministério das Relações Exteriores, Observatório Social do Brasil e representantes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos
Da Assessoria OSB
Atualização: 09/07/2024, 16H30
Brasil, 08/07/2024 – A convite da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, o Observatório Social do Brasil participou de audiência pública (30/06/2025) para debates sobre o PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH-3). A convite da Senadora Damares Alves, o objetivo da contribuição é a deliberação sobre a importância da transparência e controle externo (social) sobre os processos públicos do Programa. Representando o Sistema OSB, Ney da Nóbrega Ribas, avaliou como positiva a iniciativa do Senado Federal em oportunizar de instituições que promovem a transparência pública como o OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL.
A audiência, que foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Senado no Youtube, teve seus trabalhos conduzidos pela Senadora Damares Alves – Republicanos DF, tendo como objetivo a avaliação do PNDH-3 sobre seus avanços e efetividade em suas aplicações sociais de impacto direto na vida do cidadão brasileiro e a interação entre estado e sociedade civil quanto às informações públicas do programa.
Na oportunidade participaram Claudia de Ângelo Barbosa – Ministério das Relações Exteriores, Ney da Nóbrega Ribas – Observatório Social do Brasil, Janine Mello dos Santos – Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Ângela Gandra – Secretaria Municipal de Relações Internacionais de São Paulo.
“… é obrigação deste parlamento fazer a avaliação de políticas públicas… como legislativo a gente não só fazer a avaliação, mas a gente propor e melhorar o que tem que ser melhorado…”
Senadora Damares Alves – Republicanos DF
O OSB… Ney da Nóbrega Ribas, Vice Presidente do Sistema OSB (Observatório Social do Brasil) em sua participação, avaliou, dentro do Programa Nacional de Direitos Humanos, a diretriz #01 INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, com o objetivo estratégico de AMPLIAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ORGÃOS PÚBLICOS com AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS CANAIS DE TRANSPARÊNCIA.
Nóbrega destaca em sua fala que: “tivemos muita coisa boa, muitos avanços ao longo dos últimos anos (em favor da transparência pública), contudo, nós precisamos dizer que, embora tenhamos muita coisa boa no papel, pouca coisa acontece na prática, e isso nós temos visto especialmente pela fragilidade quando se fala em rastreabilidade de gastos públicos e efetivação das políticas públicas (de transparência) nos municípios…”.
“… Senadora (Damares Alves) agradecemos pelo convite e pela abordagem a esse tema que é tão importante para a sociedade brasileira (Direitos Humanos e Transparência) e reforçando que temos leis muito boas, mas precisamos efetivamente tirar isso tudo do papel e cobrar de quem tem competência para fazer com que a lei seja cumprida, porque, caso contrário, continuaremos não tendo na prática a execução de políticas públicas e isso, por consequência, reflete nos serviços prestados à sociedade… por gestores que nem sempre querem ser transparentes como a lei determina.”
Ney da Nobrega Ribas – Vice-presidente do Observatório Social do Brasil
Em sua fala, Ney Ribas também traz um adendo importante e que enriquece o debate.
“Importante que o Senado Federal tome providências para que os Projetos de Lei 325/2017 e 9617/2018, sejam colocados em votação e aprovados. Pois já transitaram pelas comissões e até 2022, aptos para votação. Trata-se de um projeto que trará avanços para o Controle Social.”
O PL 325/2017, também conhecido como PLS 325/2017 no Senado, é um projeto de lei que visa instituir a gestão compartilhada para o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras e da prestação de serviços públicos, bem como da aquisição de materiais e equipamentos. O projeto foi proposto pelo senador João Capiberibe e tem como objetivo ampliar a transparência e o controle de obras e compras públicas, permitindo o acompanhamento por grupos de cidadãos organizados em aplicativos.
Em resumo, o PL 325/2017 propõe:
Gestão Compartilhada – Um sistema que permite a participação cidadã no acompanhamento de obras e serviços públicos.
Transparência – O projeto busca aumentar a transparência na gestão pública, possibilitando que cidadãos acompanhem o andamento de projetos e a aplicação de recursos.
Acompanhamento – A gestão compartilhada visa acompanhar orçamentos, finanças e a execução física de obras, além da aquisição de materiais e equipamentos.
Cidadania – O projeto busca envolver os cidadãos na fiscalização e acompanhamento de projetos públicos.
O projeto tramitou no Senado como PLS 325/2017 e foi enviado à Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 9617/2018.
Na sequência…
A Senadora Damares Alves reforçou o convite para que o OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL possa seguir contribuindo com a comissão e que participe de audiências futuras, bem como indicou o encaminhamento de perguntas para sequência dos trabalhos e alinhamento institucional.